COM O FIM DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS EM AMBIENTES FECHADOS, AS EMPRESAS PODEM CONTINUAR EXIGINDO O USO PELOS EMPREGADOS?

O Decreto nº 66.575 de 17 de março de 2022 decretou o fim da obrigatoriedade do uso das máscaras em ambientes fechados no Estado de São Paulo, ressalvada ainda a…

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Devolução do valor pago: a estipulação de prazo para restituição de dinheiro, em caso de inadimplemento contratual pelo fornecedor não encontra respaldo na lei.

Por uma questão de legalidade, “não há que se falar na estipulação de prazo para restituição de dinheiro”, concluiu a Juíza Melissa Bertolucci da 27ª Vara Cível do foro central…

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Getting info. Woman working in office alone during coronavirus or COVID-19 quarantine, wearing face mask. Young businesswoman, manager doing tasks with smartphone, laptop, tablet has online conference.

COVID-19 e Meio Ambiente de Trabalho

São Paulo, 1º de junho de 2021 Covid-19 é doença do trabalho? Após mais de 1 ano do início da pandemia começamos a acompanhar decisões considerando a COVID-19 como doença…

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