Um dos nossos pilares de gestão jurídica empresarial é a gestão tributária. De forma resumida, isso significa identificar e aproveitar oportunidades tributárias com segurança jurídica através da aplicação do compliance fiscal, mitigando riscos e maximizando benefícios reais. Essa abordagem permite que as empresas naveguem pelo complexo cenário tributário brasileiro de maneira eficiente e em conformidade com a legislação vigente, garantindo não apenas a minimização de custos, mas também a exploração de oportunidades que possam surgir com as mudanças fiscais.

Com a Reforma Tributária, é crucial que empresas de todos os setores compreendam os impactos específicos dentro de seus respectivos ramos de atuação. Entender essas mudanças permitirá que as empresas se preparem adequadamente e aproveitem eventuais oportunidades que surgirem.

Isso porque a Reforma Tributária introduz novos impostos que substituirão os tributos atuais de forma gradual. Para garantir que sua empresa esteja em conformidade e minimize qualquer risco fiscal, é importante revisar a estrutura de preços e a cadeia de suprimentos para identificar oportunidades de redução de custos tributários, explorar incentivos fiscais que possam surgir com a nova legislação, e analisar o impacto das mudanças na competitividade do seu negócio, identificando possíveis áreas de vantagem em relação aos concorrentes.

Reforma Tributária: Impactos e Preparação para o Futuro

A Reforma Tributária aprovada em 20 de dezembro de 2023 representa uma mudança significativa no sistema de impostos do Brasil. Acompanhamos de perto todas as alterações que ocorreram desde o Senado Federal, passando pela segunda aprovação na Câmara dos Deputados, até a sanção presidencial.

Princípios da Reforma Tributária

A Reforma Tributária foi estruturada com base nos seguintes princípios:

1. Simplicidade: Redução da complexidade do sistema tributário.
2. Transparência: Clareza nas informações sobre a arrecadação e aplicação dos impostos.
3. Justiça Tributária: Garantia de que todos contribuem de maneira justa e equitativa.
4. Equilíbrio e Defesa do Meio Ambiente: Promoção de práticas sustentáveis e proteção ambiental através da tributação.

Principais Mudanças

Introdução do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual

Uma das alterações mais significativas é a criação de um novo imposto no formato dual, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que será dividido em:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

Além disso, foi instituído o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos específicos.

Implementação e Prazos

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece que as mudanças serão implementadas de forma gradual:

• As regras mais detalhadas para a aplicação dessas mudanças serão definidas através de leis complementares. O PLC 68/2024 é uma delas.
• Os três novos impostos (IBS, CBS e IS) serão totalmente implementados até o ano de 2033.
• O IBS será introduzido de maneira gradual, enquanto os impostos atuais que ele substituirá, como o ICMS e o ISS, serão progressivamente reduzidos até serem extintos.

Preparação para as Mudanças

A Reforma Tributária introduz novos impostos que substituirão os tributos atuais de forma gradual. Para garantir que sua empresa esteja em conformidade e minimize qualquer risco fiscal, é importante:

• Realizar um mapeamento detalhado dos impactos fiscais que a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) trará para o seu setor.
• Atualizar seus sistemas de contabilidade e gestão fiscal para refletir as novas regras tributárias.
• Capacitar a equipe interna com treinamentos específicos sobre as mudanças tributárias e suas implicações.

Aproveitamento de Oportunidades

A Reforma Tributária também pode criar oportunidades para otimização fiscal e eficiência operacional. Algumas ações que podem ser consideradas incluem:

• Revisar a estrutura de preços e a cadeia de suprimentos para identificar oportunidades de redução de custos tributários.
• Explorar incentivos fiscais que possam surgir com a nova legislação.
• Analisar o impacto das mudanças na competitividade do seu negócio, identificando possíveis áreas de vantagem em relação aos concorrentes.

Projeto de Lei Complementar 68/2024

O Projeto de Lei Complementar 68/2024 é fundamental para a implementação da Reforma Tributária. Este projeto visa instituir os seguintes impostos:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
• Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
• Imposto Seletivo (IS)

Além disso, o projeto traz outras disposições importantes que detalham a operacionalização e regulamentação desses novos tributos. A aprovação deste projeto de lei será crucial para dar seguimento à transição do sistema tributário atual para o novo modelo.

Conclusão

Para empresas de todos os setores, a compreensão detalhada das mudanças propostas pela Reforma Tributária e a sua preparação para essas mudanças são essenciais. Manter-se informado e atualizado sobre as novas legislações, como o Projeto de Lei Complementar 68/2024, permitirá que sua empresa se ajuste proativamente, mantendo a conformidade e aproveitando as novas oportunidades que possam surgir no cenário fiscal brasileiro.

Acompanhe nossas publicações e mantenha-se informado sobre as últimas novidades e orientações para garantir que sua empresa esteja pronta para enfrentar e tirar proveito das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.