Em 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a licitude da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica — prática conhecida como pejotização. A decisão foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR, ao qual foi atribuída repercussão geral (Tema 1.389).

A medida suspende o andamento de ações em todo o país até que o Plenário do STF julgue a questão de forma definitiva, o que ainda não tem data marcada.

Uma pausa necessária para segurança jurídica

Embora à primeira vista a suspensão possa ser interpretada como um entrave, ela representa, na verdade, um passo essencial para o fortalecimento da segurança jurídica no Brasil.

O objetivo do STF é estabelecer critérios claros e uniformes sobre quando a pejotização é lícita, evitando que interpretações divergentes em diferentes instâncias da Justiça do Trabalho gerem decisões conflitantes, insegurança nos negócios e aumento da litigiosidade.

A centralização da análise no Supremo busca reduzir a judicialização de contratos firmados de boa-fé, além de evitar que a cada nova disputa se questione novamente o modelo perante a Corte, sobrecarregando o Judiciário e dificultando o planejamento empresarial.

Os pontos em discussão

O julgamento definitivo tratará de temas cruciais para empresas e profissionais:

• A validade jurídica de contratos de prestação de serviços firmados com pessoas jurídicas;

• A definição de critérios objetivos para distinguir relação de trabalho e relação de emprego;

• A competência da Justiça do Trabalho para analisar tais contratos;

• A distribuição do ônus da prova, especialmente em casos de alegação de fraude.

Enquanto o desfecho não ocorre, as decisões sobre ações envolvendo suposta pejotização permanecem suspensas em todo o território nacional.

Repercussões na prática empresarial

A suspensão, ao promover estabilidade durante o julgamento, possibilita que empresas revisem seus contratos com foco na conformidade das partes. A expectativa é que, uma vez julgado, o Tema 1.389 sirva de baliza segura para a adoção de modelos alternativos de contratação, como a prestação de serviços por PJs, freelancers ou consultores autônomos.

Contratos estruturados com clareza, tendem a ser mais protegidos sob um novo paradigma jurisprudencial consolidado pelo STF.

A posição das entidades e o debate jurídico

A decisão foi recebida com reservas por entidades como a OAB e a Anamatra, que demonstraram preocupação com a suspensão de processos que alegam fraudes contratuais. Por outro lado, muitos operadores do direito veem na suspensão uma oportunidade para afastar a insegurança jurídica e assegurar tratamento isonômico a casos semelhantes, algo que há muito se mostra necessário.

O que empresas devem fazer agora?

Até o julgamento final, o melhor caminho é investir em compliance contratual e revisão de práticas. Recomenda-se:

• Revisar contratos de prestação de serviços;

• Documentar a ausência de elementos típicos do vínculo empregatício;

• Promover orientação interna sobre os limites da terceirização e do uso de PJs.

Conclusão: entre a cautela e a previsibilidade

A suspensão dos processos sobre pejotização não é um retrocesso, mas sim uma medida estratégica para garantir previsibilidade e coerência nas decisões judiciais sobre o tema.

Ao uniformizar a jurisprudência, o STF poderá proteger tanto empresas que contratam de forma regular quanto trabalhadores que, eventualmente, sejam vítimas de simulação de vínculo.

Trata-se, em última análise, de um avanço para a maturidade jurídica das relações de trabalho e prestação de serviços no país.

A ATL Advogados acompanha de forma contínua os desdobramentos do Tema 1.389 no Supremo Tribunal Federal e está preparada para assessorar empresas na revisão de contratos, mitigação de riscos trabalhistas e estruturação de modelos de prestação de serviços em conformidade com as diretrizes legais e jurisprudenciais. Em um cenário de transformações e maior rigor no controle das relações contratuais, contar com uma assessoria jurídica especializada é essencial para garantir segurança, previsibilidade e sustentabilidade das operações.