A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional 132/2023, trouxe mudanças que impactam diretamente empresas do Simples Nacional, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Entenda os principais pontos, desafios e estratégias para se adaptar a esse novo cenário tributário.
Manutenção do Simples Nacional com Novo Sistema Híbrido
A Emenda Constitucional 132/2023 introduziu dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criando um sistema híbrido para empresas do Simples Nacional.
Empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentarão duas escolhas:
- Manter-se integralmente no Simples Nacional:
- IBS e CBS são recolhidos dentro do Simples Nacional.
- Não há direito a créditos fiscais integrais.
- Repasse de créditos aos adquirentes é limitado, afetando a competitividade, especialmente para empresas da cadeia produtiva intermediária.
- Excluir IBS e CBS do Simples Nacional:
- Possibilidade de repassar créditos integrais.
- Tributação com alíquota de 26,5%, semelhante às grandes empresas.
- Aumento no custo de conformidade devido ao cumprimento de obrigações dos dois regimes.
Principais Desafios Tributários
- Desvantagens Competitivas: Permanecer no Simples pode limitar a capacidade de repassar créditos fiscais, reduzindo a competitividade frente a empresas fora do regime.
- Aumento da Carga Tributária: A exclusão do IBS e CBS do Simples Nacional implica alíquotas mais altas e custos operacionais adicionais.
- Custos de Conformidade: Empresas podem enfrentar dificuldades para gerenciar as obrigações acessórias de dois regimes tributários diferentes.
Transferência de Créditos: Impactos da Nova Legislação
Antes da reforma, empresas do Simples Nacional podiam transferir créditos integrais de PIS e Cofins. Agora, a transferência de créditos de IBS e CBS será limitada ao valor efetivamente pago no regime simplificado.
Essa alteração afeta diretamente empresas que dependem da competitividade gerada pela transferência integral de créditos fiscais, podendo tornar inviáveis operações em mercados sensíveis a custos.
Propostas Legislativas em Debate
Dois Projetos de Lei Complementar (PLPs) estão em análise para ajustar as regras da reforma:
- PLP 58/2024:
Propõe manter a transferência integral de créditos da CBS, aplicando a mesma alíquota das empresas fora do Simples Nacional. - PLP 68/2024:
Restringe ainda mais os créditos, limitando-os ao valor efetivamente pago nas operações realizadas por empresas do Simples.
Esses debates legislativos serão determinantes para moldar o ambiente tributário das micro e pequenas empresas nos próximos anos.
Como Planejar para o Novo Cenário Tributário
A reforma exige que empresas reavaliem suas estratégias tributárias. Veja os principais pontos para um planejamento eficaz:
- Analisar os Impactos Econômicos: Calcular a carga tributária e avaliar a capacidade de repassar créditos fiscais.
- Estratégias de Competitividade: Considerar o impacto da tributação híbrida nas operações e nos preços.
- Monitorar Mudanças Legislativas: Acompanhar os desdobramentos dos PLPs 58/2024 e 68/2024 para ajustar o planejamento tributário.
Por Que o Planejamento Tributário É Essencial?
Empresas do Simples Nacional, especialmente as que atuam como representantes comerciais, precisarão de estratégias sólidas para enfrentar os desafios da Reforma Tributária.
O planejamento tributário permitirá que cada empresa avalie qual regime é mais vantajoso, considerando não apenas a carga tributária, mas também os impactos nas operações e na competitividade.
Conclusão: Adaptação e Estratégia para 2025
Embora a Reforma Tributária tenha mantido o Simples Nacional, as novas regras apresentam desafios complexos para micro e pequenas empresas. O sucesso neste novo cenário dependerá de planejamento, monitoramento constante e adaptação estratégica.
Se você tem dúvidas ou busca orientação sobre como alinhar sua empresa a essa nova realidade tributária, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para ajudar sua empresa a navegar pelas mudanças e encontrar as melhores soluções para o seu negócio.