As disputas judiciais envolvendo o sistema de franquias no Brasil são relativamente comuns, e há algumas áreas principais onde essas controvérsias tendem a surgir:
- Quebra de Contrato
- Causas: A maioria das disputas ocorre quando uma das partes alega que a outra violou termos do contrato de franquia. Isso pode envolver a falta de cumprimento das obrigações por parte do franqueado ou do franqueador.
- Exemplos: Franqueados que não seguem o padrão estabelecido pela franqueadora, franqueadores que não fornecem suporte adequado, ou falhas na proteção do território exclusivo.
- Vício Redibitório e Defeitos no Modelo de Negócio
- Causas: Franqueados podem alegar que foram induzidos ao erro sobre a viabilidade do modelo de negócio ou que o franqueador omitiu informações essenciais.
- Exemplos: Casos onde o franqueado alega que os números financeiros ou o plano de negócios apresentados eram irreais ou baseados em premissas equivocadas.
- Exclusividade Territorial
- Causas: Disputas sobre a violação da cláusula de exclusividade territorial, onde o franqueador permite a abertura de outra unidade em uma área protegida.
- Exemplos: Um franqueado pode contestar a abertura de uma nova unidade da franquia muito próxima à sua, alegando perda de clientela e receita.
- Transferência ou Venda de Franquia
- Causas: Questões relacionadas à transferência ou venda de uma unidade franqueada, muitas vezes sem o consentimento prévio do franqueador.
- Exemplos: Franqueados que vendem sua unidade sem a devida autorização, ou franqueadores que se recusam a permitir a venda, mesmo que o comprador atenda a todos os requisitos.
- Concorrência Desleal
- Causas: Casos onde franqueados ou ex-franqueados iniciam negócios concorrentes, utilizando o know-how adquirido durante a relação de franquia.
- Exemplos: Franqueados que abrem uma nova empresa no mesmo segmento de mercado logo após o término do contrato, utilizando estratégias semelhantes às da franquia original.
- Propaganda Enganosa
- Causas: Franqueados alegam que foram atraídos para o negócio por meio de propaganda enganosa ou informações falsas fornecidas pelo franqueador.
- Exemplos: Dados inflacionados sobre lucratividade ou omissões sobre dificuldades operacionais.
- Cessação de Contrato
- Causas: Discussões sobre a legalidade ou adequação do término do contrato por uma das partes, seja por justa causa ou de forma antecipada.
- Exemplos: O franqueador rescinde o contrato alegando quebra de condições, enquanto o franqueado contesta a rescisão, afirmando que as alegações são infundadas.
- Revisão de Cláusulas Contratuais
- Causas: Solicitações de revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas ou desequilibradas, como valores de royalties, taxas de publicidade, ou cláusulas de não-competição.
- Exemplos: Franqueados que questionam o valor das taxas cobradas ou que argumentam que certas cláusulas são incompatíveis com o Código de Defesa do Consumidor.
Essas disputas frequentemente envolvem interpretações complexas de contratos, bem como considerações sobre a boa-fé nas relações contratuais. O Judiciário tende a analisar essas questões com base em princípios como a função social do contrato e a proteção ao consumidor, sempre buscando equilibrar os interesses das partes envolvidas.
A ATL Advogados possui profissionais experientes e capacitados para auxiliar na prevenção dos riscos da franqueadora, bem como defesas em processos judiciais.
