A contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) é uma prática comum no mercado de trabalho brasileiro, valorizada por empresas que buscam flexibilidade e otimização de custos e pelos profissionais que frequentemente reclamam em razão dos descontos. No entanto, a discussão sobre a legalidade e os limites desse modelo frente à legislação trabalhista tradicional (CLT) tem gerado incertezas. O foco das empresas no tema recai sobre a busca por conformidade legal e a minimização de riscos.
O Papel do Supremo Tribunal Federal (STF)
Atualmente, a questão central está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte busca uniformizar o entendimento sobre a validade da contratação de PJ para a prestação de serviços, reconhecendo a repercussão geral do tema.
- Suspensão de Processos: Para garantir uma decisão coesa em todo o país, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a pejotização, aguardando o posicionamento final do STF.
- Busca por Subsídios: O STF realizou uma audiência pública para coletar informações técnicas e ouvir diferentes perspectivas (empresários, trabalhadores, especialistas) antes de proferir sua decisão.
Foco Empresarial: Conformidade e Planejamento
As principais dúvidas diárias que recebemos e o interesse dos empresários sobre o assunto refletem a necessidade de clareza nas regras. Os principais pontos de atenção incluem:
- Distinção de Modelos: Compreender as diferenças fundamentais entre uma relação de trabalho autônoma (PJ) e um vínculo empregatício (CLT), especialmente a ausência de subordinação e controle de jornada no primeiro caso.
- Análise de Riscos: Avaliar a melhor forma de estruturar contratos e relações de trabalho para evitar a caracterização de fraude trabalhista e eventuais passivos.
- Acompanhamento de Precedentes: Monitorar as sinalizações do STF e de instâncias superiores que validam, em certos contextos, arranjos alternativos de trabalho.
Expectativas para o Futuro e a Importância do Suporte Jurídico
O julgamento no plenário do STF, previsto para os primeiros meses de 2026, é aguardado como um marco para o direito do trabalho no Brasil. A expectativa é que a Suprema Corte estabeleça parâmetros claros que ofereçam maior segurança jurídica tanto para as empresas quanto para os profissionais que optam por esse formato de prestação de serviços.
Até que essa decisão final seja proferida, o cenário permanece em compasso de espera, com riscos potenciais para quem não se adequar preventivamente.
Conte com uma Advocacia Especializada
Diante de um período de transição e incertezas jurídicas, contar com uma advocacia especializada em direito trabalhista é fundamental. Um suporte jurídico qualificado pode ajudar sua empresa a:
- Revisar e estruturar contratos de prestação de serviços de acordo com as melhores práticas e a jurisprudência atual.
- Analisar riscos de passivos trabalhistas e propor medidas preventivas eficazes.
- Implementar políticas de compliance que garantam a conformidade com as exigências legais e evitem problemas futuros, independentemente do desfecho do julgamento no STF.
Garanta a segurança jurídica do seu negócio. A prevenção é a melhor estratégia em tempos de mudança.
Dra Bárbara Daniela de Andrade, especialista em Direito do Trabalho pela FGV.
