A greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, iniciada em 26 de novembro de 2024, trouxe à tona uma série de preocupações para diversos setores da economia brasileira. Este artigo analisa  seus impactos para o comércio exterior e possíveis desfechos, além de orientar empresas sobre medidas preventivas e corretivas para mitigar os prejuízos decorrentes da paralisação.

Impactos da Paralisação

A greve tem gerado efeitos diretos e indiretos em vários setores, principalmente no comércio exterior. Entre os principais impactos estão:

1. Atrasos na Liberação de Mercadorias: A adoção de operação-padrão pelos auditores — que implica fiscalizações mais rigorosas — tem atrasado significativamente o desembaraço de mercadorias em portos e aeroportos.
2. Suspensão de Atividades Essenciais: A paralisação também abrange julgamentos no contencioso administrativo e participação em projetos da Receita Federal, afetando a regularidade de suas atividades.
3. Prejuízos Financeiros: Empresas têm enfrentado custos logísticos elevados devido aos atrasos, além de riscos de desabastecimento em setores específicos.

O Papel da Jurisprudência e a Atuação do Judiciário

A jurisprudência desempenha um papel essencial na interpretação e aplicação do direito, oferecendo segurança jurídica e uniformidade às relações entre os particulares e a Administração Pública. No contexto do desembaraço aduaneiro, como demonstrado pela decisão que reconhece a omissão abusiva da Receita Federal ao não observar o prazo razoável para a fiscalização de mercadorias no canal vermelho, a atuação do Judiciário se torna indispensável.

Tal intervenção garante que os princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, sejam respeitados, prevenindo abusos e assegurando a continuidade das atividades econômicas. Sempre que houver a violação de direitos ou a ausência de regulamentação específica, é possível valer-se do Judiciário como meio legítimo para resguardar interesses e corrigir condutas arbitrárias.

Exemplos de Decisões Relevantes:

• TRF-2ª Região: “Os atos da Administração Pública estão submetidos ao princípio da eficiência, consagrado expressamente no art. 37, caput, da Constituição Cidadã, após a redação conferida EC nº 19/98. Não pode, pois, a Receita Federal do Brasil submeter as mercadorias à fiscalização por prazo indeterminado, no procedimento de desembaraço aduaneiro, mesmo se submetidas a uma análise mais apurada, no canal vermelho, em conferência aduaneira, sob pena de comprometer a atividade econômica das empresas e a sua própria continuidade.” (TRF-2ª Reg. 5009325-79.2022.4.02.5001, julgamento em 5/6/2024)
• Decisão da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro: “Consigno, por fim, que a presente decisão não implica determinação para liberação indiscriminada de mercadorias, mas tão-somente para dar andamento ao despacho aduaneiro, de modo a que o procedimento tenha seu curso, com encaminhamento a sua etapa lógica seguinte. Desta forma, tenho por razoável a fixação de 72 (setenta e duas) horas para que a autoridade impetrada prossiga o despacho aduaneiro, excetuando-se o caso de haver exigências pendentes de cumprimento pela impetrante.” (16ª Vara Federal, DI 20/1394579-4)

Atualização Relevante

Nesta semana, obtivemos uma importante decisão judicial em favor de nossos clientes, na qual foi concedido o prazo de 72 horas, sob pena de multa diária, para que a autoridade impetrada dê andamento ao despacho aduaneiro. Essa conquista reforça o compromisso de nossa equipe em resguardar os interesses de nossos clientes e assegurar que seus direitos sejam respeitados, mesmo em cenários de adversidade.

Medidas para Empresas

Diante dos desafios impostos pela greve, empresas podem adotar medidas para minimizar os impactos:

1. Impetrar Mandados de Segurança:
   • Empresas afetadas podem recorrer ao Judiciário para garantir a continuidade de suas operações. Mandados de segurança preventivos ou repressivos são instrumentos eficazes para assegurar o desembaraço aduaneiro e evitar prejuízos maiores.
   • Decisões judiciais têm reconhecido que, embora o direito de greve seja garantido pela Constituição, ele não pode comprometer a prestação de serviços essenciais.
2. Revisar Planejamentos Logísticos:
   • Ajustar cronogramas de importações e exportações para mitigar os impactos dos atrasos.
   • Negociar com parceiros comerciais para ampliar prazos contratuais.
3. Documentação Adequada:
   • Garantir que todos os documentos necessários para os processos de desembaraço estejam em ordem, reduzindo a possibilidade de atrasos adicionais.
4. Consultoria Especializada:
   • Buscar orientação de escritórios de advocacia especializados em direito aduaneiro e tributário para avaliar alternativas jurídicas e administrativas.

Conclusão

A greve dos auditores-fiscais da Receita Federal é um reflexo de demandas importantes da categoria, mas também de desafios na relação entre servidores públicos e o governo federal. Enquanto o impasse persiste, é crucial que empresas impactadas tomem medidas proativas para proteger suas operações e mitigar os prejuízos. O monitoramento constante do movimento grevista e o suporte de profissionais especializados podem fazer toda a diferença para atravessar esse período de instabilidade com maior segurança e eficiência.

Nossa equipe permanece à disposição para auxiliar empresas a enfrentar os desafios relacionados ao comércio exterior e garantir que seus direitos sejam protegidos, com a agilidade e comprometimento que a situação exige.