Novo Marco Legal dos Seguros: O que muda para o mercado e para os consumidores?
Em dezembro de 2024 foi aprovada a Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros. Essa legislação é um marco para o mercado, consolidando diversas normas e jurisprudências em um único texto, com o objetivo de aumentar a transparência, a segurança jurídica e o equilíbrio nas relações contratuais.
Confira as principais mudanças trazidas pela lei e como elas impactam o setor e os consumidores.
Principais mudanças no setor de seguros
- Proibição de cancelamento unilateral
As seguradoras não poderão cancelar contratos de forma unilateral, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Essa medida protege os segurados contra práticas abusivas e garante maior estabilidade contratual. - Prazo para pagamento de sinistros
Agora, o prazo para pagamento de sinistros é de até 30 dias após a entrega de toda a documentação exigida. Para casos de maior complexidade, o prazo pode se estender até 120 dias. - Declaração de riscos
O segurado deve fornecer informações precisas sobre os riscos na contratação. A omissão ou falsidade pode levar à perda do direito à indenização. - Aumento do prazo para recusa de proposta
As seguradoras passam a ter 25 dias para recusar uma proposta de contrato, em vez dos antigos 15 dias. Caso recusem, devem justificar formalmente o motivo. - Transparência obrigatória nos contratos
A lei exige que exclusões de cobertura e riscos não cobertos sejam apresentados de forma clara e objetiva, evitando ambiguidades que prejudicam o consumidor. - Destinação de valores não reclamados
Em seguros de vida, se o beneficiário não for identificado em até três anos, o valor da apólice será direcionado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Aspectos processuais importantes
- Cosseguro: Em contratos com mais de uma seguradora, a líder será responsável por representar o grupo em processos judiciais.
- Ações judiciais facilitadas: O segurado pode mover ações em qualquer estado do país, independentemente da sede da seguradora.
- Prazo prescricional: O direito de cobrança de sinistros prescreve em um ano após a negativa de cobertura.
Impactos econômicos do Marco Legal dos Seguros
Especialistas projetam que o novo marco será um catalisador de crescimento para o mercado de seguros, que atualmente representa cerca de 6% do PIB brasileiro. Com mais confiança dos consumidores e processos regulatórios claros, o setor pode alcançar 10% do PIB até 2030.
Essa expansão beneficiará consumidores, empresas e investidores, aumentando o acesso a produtos de seguros e contribuindo para a proteção de bens e pessoas em todo o país.
Conclusão
A Lei nº 15.040/2024 representa um avanço significativo para o mercado de seguros brasileiro, oferecendo maior clareza, transparência e segurança jurídica. Se você deseja saber como essas mudanças podem impactar sua empresa ou suas apólices, entre em contato com nossos especialistas.
📩 Entre em contato com nosso time e descubra como aproveitar as oportunidades trazidas pelo novo marco regulatório.
📢 Siga-nos nas redes sociais para mais conteúdos como este!
